| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 04/07/2019 |
| Data de publicação | 05/07/2019 |
| Ementa |
Estabelece entendimento para o conceito de unidade residencial, contido na definição de terraço, no inciso XXXV do artigo 3º da Lei nº 16.642/2017– COE, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/07/2019 , p. 29 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL/CEUSO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL RESIDENCIAL COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO |
