PROCESSO 6016.2026/0035406-0

Atos Normativos e Despachos SME/CME Nº 152908452

SEI nº 6016.2026/0035406-0

Interessado: Conselho Municipal de Educação - CME

Assunto: Recomendação CME nº 01/2026 sobre as Adolescências no Currículo

Relatoria: Maria Silvia Bacila, Carmen Lucia Bueno Valle, Cristina Margareth de Souza Cordeiro, Karen Martins de Andrade e Guiomar Namo de Mello

Recomendação CME nº 01/2026

Aprovada em Sessão Plenária de 16/03/2026

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que define a educação escolar como processo formativo que se desenvolve em diferentes espaços sociais e culturais e que deve garantir o acesso ao conhecimento sistematizado;

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que assegura às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos e estabelece a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade na garantia da proteção integral;

Considerando as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, que reafirmam a necessidade de garantir equidade, permanência e aprendizagem significativa para todos os estudantes da educação básica;

Considerando a Recomendação CME nº 02/2025, que trata da transição escolar com progressão das aprendizagens nas adolescências;

Considerando a Recomendação CME nº 04/2025, que trata da transição entre os anos iniciais e finais do ensino fundamental;

Considerando os documentos produzidos pelo Ministério da Educação no âmbito da política nacional Escola das Adolescências, entre os quais se destacam o Guia de apoio às transições e alocações de matrículas (MEC, 2024) e o Relatório Nacional da Semana de Escuta das Adolescências (MEC, CONSED, UNDIME e UNICEF, 2024);

Considerando os estudos, pesquisas e análises desenvolvidos pela Comissão instituída pela Portaria CME nº 01, de 6 de agosto de 2025;

Considerando a necessidade de fortalecer práticas pedagógicas, curriculares e institucionais que respondam aos desafios educacionais presentes nos anos finais do ensino fundamental;

Considerando que as desigualdades sociais e as diferentes formas de violência impactam diretamente a permanência e o sucesso escolar de adolescentes;

Recomenda:

A presente recomendação tem por objetivo contribuir para a elaboração, pela Secretaria Municipal de Educação, de documento orientador voltado às aprendizagens nas adolescências, considerando os desafios educacionais presentes nos anos finais do ensino fundamental e as especificidades desse período do desenvolvimento humano.

Os estudos analisados pela comissão indicam que a adolescência não constitui uma etapa homogênea ou universal do desenvolvimento humano. Trata-se de uma construção histórica e social que assume diferentes formas conforme o contexto cultural, as condições de vida e as trajetórias sociais dos sujeitos (OZELLA, 2003).

A literatura contemporânea demonstra que a adolescência não é uma fase natural e universalmente definida, mas um fenômeno socialmente construído. Schoen-Ferreira, Aznar-Farias e Silva (2010) demonstram que, ao longo de grande parte da história, não existia um período socialmente reconhecido entre a infância e a vida adulta. Em diferentes sociedades, crianças e jovens eram inseridos precocemente nas responsabilidades do mundo adulto, sem um período específico destinado à formação prolongada.

Essa compreensão tem sido incorporada nas políticas educacionais contemporâneas, especialmente na política nacional Escola das Adolescências, que reconhece a existência de múltiplas adolescências, marcadas por desigualdades sociais, raciais, territoriais e culturais.

O Relatório Nacional da Semana de Escuta das Adolescências evidencia que os próprios estudantes reconhecem essas diferenças e expressam expectativas diversas em relação à escola. Entre os aspectos mais valorizados pelos adolescentes, destacam-se o acolhimento, o reconhecimento de suas identidades, o sentido das aprendizagens e a qualidade das relações estabelecidas no ambiente escolar.

Nesse contexto, torna-se fundamental compreender a escola como espaço de socialização juvenil e de construção de identidades. Conforme argumenta Dayrell (2007), a escola constitui um espaço central de experiências sociais para os jovens, no qual se constroem vínculos, pertencimentos e sentidos para a experiência escolar. O cotidiano escolar revela-se um espaço complexo de interações no qual os estudantes elaboram formas próprias de participação e expressão cultural.

Essa perspectiva dialoga com as contribuições de François Dubet (1994; 2003), que compreende a experiência escolar como resultado da articulação entre diferentes dimensões da vida social, inclusive, a familiar. Para o autor, os estudantes vivenciam simultaneamente a integração institucional, as estratégias individuais e a construção de suas identidades. A relação dos jovens com a escola depende, portanto, da forma como essas dimensões se articulam em suas trajetórias educativas.

Bernard Charlot (2000) acrescenta a essa análise a noção de relação com o saber. Para o autor, aprender significa estabelecer relações de sentido com o conhecimento, com a escola e com o próprio projeto de vida. A aprendizagem, para além da aquisição de conteúdos, envolve dimensões cognitivas, sociais e identitárias que influenciam o modo como os estudantes se relacionam com o processo educativo.

Nessa perspectiva, garantir o direito à educação implica assegurar aos estudantes o acesso ao conhecimento socialmente produzido. Michael Young (2008) destaca que o currículo escolar deve garantir a todos os estudantes o acesso ao que denomina conhecimento poderoso, entendido como o conhecimento sistematizado que permite compreender a realidade para além das experiências imediatas. Para o autor, negar aos estudantes esse acesso significa reproduzir desigualdades sociais, enquanto garantir esse direito constitui condição fundamental para a justiça educacional.

A perspectiva do direito ao acesso ao conhecimento sistematizado também dialoga com as análises de Michael Apple (2006), que compreende o currículo como um campo de disputas sociais e culturais no qual se define quais conhecimentos são considerados legítimos e dignos de serem ensinados na escola. Para o autor, o currículo não é neutro, mas expressa relações de poder e processos históricos de seleção cultural. Nesse sentido, a organização curricular deve ser permanentemente analisada à luz dos princípios de justiça social e democratização do conhecimento, de modo a garantir que todos os estudantes tenham acesso aos saberes que ampliam suas possibilidades de participação social, compreensão da realidade e exercício da cidadania.

Complementarmente, Tomaz Tadeu da Silva (2010) reforça essa compreensão ao afirmar que o currículo é também uma prática de significação e produção de identidades, por meio da qual se selecionam, organizam e legitimam determinados saberes, valores e visões de mundo. Nessa perspectiva, discutir o currículo implica reconhecer que ele não apenas transmite conhecimentos, mas também participa da constituição dos sujeitos e das formas pelas quais compreendem a si mesmos, os outros e a realidade social.

À luz dessas contribuições teóricas, ensinar e aprender nas adolescências implica oferecer acesso qualificado ao conhecimento científico, cultural e artístico, por meio de práticas pedagógicas intencionais e metodologias que favoreçam o desenvolvimento intelectual, social e do pensamento crítico dos estudantes. Nesse processo, a linguagem constitui dimensão central das relações sociais e da construção de sentidos, uma vez que está presente em todas as formas de atividade humana e permite compreender as interações entre indivíduo e sociedade, bem como as posições e disputas presentes nos discursos e nas práticas sociais (TRAVERSO-YÉPEZ, 1999).

Entretanto, estudos como o de Cunha et al. (2020) apontam que, nos anos finais do ensino fundamental, dificuldades de aprendizagem e permanência podem estar relacionadas à fragmentação curricular, perda de sentido das aprendizagens e fragilidade dos vínculos estabelecidos entre estudantes e escola. De modo complementar, Leite et al. (2016) assinalam que o sentido atribuído à escola pelos adolescentes se constrói nas vivências cotidianas, especialmente nas possibilidades de reconhecimento, convivência e projeção de futuro que ela oferece.

Além disso, conforme assinala UNICEF (s.d.), diferentes formas de violência e violação de direitos constituem fatores estruturais que impactam diretamente o desenvolvimento, a aprendizagem e a permanência escolar dos adolescentes. Entre essas situações, a gravidez na adolescência e o casamento infantil se destacam por incidir de maneira particularmente severa sobre as trajetórias escolares, sobretudo de meninas em contextos de vulnerabilidade social, ao ampliarem barreiras para a continuidade dos estudos e aprofundarem desigualdades de gênero. Nessa direção, Cardoso et al. (2022) evidenciam que o casamento infantil está associado à ausência de vínculo escolar, reforçando a estreita relação entre exclusão educacional, desigualdades sociais e restrição de direitos.

Nesse cenário, a escola assume papel estratégico na identificação, prevenção e enfrentamento dessas situações, constituindo-se como espaço fundamental de proteção social, convivência democrática e garantia de direitos. Ao mesmo tempo, é necessário reafirmar a função pedagógica da escola como instituição responsável por assegurar o acesso ao conhecimento e por promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

Conclusão

Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação recomenda à Secretaria Municipal de Educação:

I. elaborar documento orientador e materiais pedagógicos específicos voltados às aprendizagens nas adolescências, em consonância com as Recomendações CME nº 02/2025 e 04/2025, com os referenciais do Programa Escola das Adolescências do Ministério da Educação e com os estudos acadêmicos que fundamentam esta etapa do desenvolvimento humano.

II. promover a reorganização curricular e pedagógica dos anos finais do ensino fundamental, garantindo progressão das aprendizagens e acesso ao conhecimento científico, cultural e artístico;

III. incentivar práticas pedagógicas que valorizem o protagonismo juvenil, a investigação, o trabalho por projetos e a produção cultural dos estudantes;

IV. fortalecer práticas avaliativas formativas voltadas ao acompanhamento contínuo das aprendizagens e à recomposição das aprendizagens;

V. desenvolver estratégias institucionais de acolhimento e escuta dos estudantes, especialmente nos momentos de transição escolar;

VI. promover ações voltadas à construção de um clima escolar baseado no respeito, na convivência democrática e na prevenção de todas as formas de violência;

VII. fortalecer a articulação entre escola, famílias, comunidade e políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

VIII. promover ações formativas destinadas às equipes escolares voltadas à compreensão das adolescências e ao desenvolvimento de práticas pedagógicas adequadas a essa etapa da educação básica;

IX. elaborar materiais pedagógicos e orientadores que apoiem as unidades educacionais na implementação dessas diretrizes.

REFERÊNCIAS

APPLE, Michael W. Ideologia e currículo. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2006.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: Presidência da República, 1990.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidência da República, 1996.

CARDOSO, Andressa Souza; VALÉRIO, Inaê Dutra; RAMOS, Camila Irigonhé; MACHADO, Karla Pereira. Casamento infantil no Brasil: uma análise da Pesquisa Nacional de Saúde. Ciência & Saúde Coletiva, 2022. DOI: 10.1590/1413-81232022272.41692020.

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DESSEN, Maria Auxiliadora; POLONIA, Ana da Costa. A família e a escola como contextos de desenvolvimento humano. Paidéia, Ribeirão Preto, v. 17, n. 36, p. 21–32, 2007.

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HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. Rio de Janeiro: DP&A, 2006.

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YOUNG, Michael. Bringing knowledge back in: from social constructivism to social realism in the sociology of education. London: Routledge, 2008.

DELIBERAÇÃO DA PLENÁRIA

O Conselho Municipal de Educação, aprova a presente Recomendação.

São Paulo, 16 de março de 2026

Sueli Aparecida de Paula Mondini

Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME