| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/04/2025 |
| Data de publicação | 03/04/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/04/2025 , p. 436 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO-SAC SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
