| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/08/2025 |
| Data de publicação | 22/08/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/08/2025 , p. 286 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AÇÃO JUDICIAL INTIMAÇÃO JUDICIAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
