| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/05/2026 |
| Data de publicação | 20/05/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/05/2026 , p. 559 |
| Origem |
EXECUTIVO |
