| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/03/2026 |
| Data de publicação | 10/03/2026 |
| Ementa |
Revoga a Portaria nº 49/SUB-MB/GAB/2025 de 11 de junho de 2025, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Lei Municipal nº 14.493/07 e Decreto Municipal nº 48.767/07, que respectivamente autoriza e regulamenta o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/03/2026 , p. 183 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DO M'BOI MIRIM - SUB/MB |
| Palavras-chave |
REVOGAÇÃO ENCHENTE TRIBUTOS - ISENÇÃO |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÃO:
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