PORTARIA Nº 012 / SUB-IP / 2026

Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, referente ao exercício de 2027, no âmbito da Subprefeitura Ipiranga.

O SUBPREFEITO DO IPIRANGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e a Instrução Normativa SEGES nº 08, de 29 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o planejamento das contratações públicas no âmbito desta Subprefeitura;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Subprefeitura Ipiranga, o procedimento para elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, referente ao exercício de 2027, com a finalidade de consolidar as demandas de contratações de bens, serviços e obras.

Art. 2º Designar a servidora Isabela Aghata Reis Amaral, RF 884.284-1, Coordenadora de Administração e Finanças – CAF, como responsável pela coordenação e elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA desta Subprefeitura.

Art. 3º As unidades administrativas desta Subprefeitura deverão encaminhar à Coordenadoria de Administração e Finanças – CAF as informações relativas às contratações previstas para o exercício de 2027, incluindo novas contratações, renovações e prorrogações contratuais, no prazo e forma a serem definidos pela CAF.

Art. 4º Compete à CAF consolidar as informações encaminhadas pelas unidades administrativas e submeter o Plano de Contratações Anual – PCA à apreciação da autoridade competente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

LUIS FELIPE MIYABARA

SUBPREFEITO

SUB-IP