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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 79 DE 28 DE JULHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 79 de 28 de Julho de 2025)

  1. Portaria SUB/MP nº 9/2026 - Revoga a Portaria.