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  4. PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 17 DE 15 DE MARÇO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP Nº 17 de 15 de Março de 2023)

  1. Portaria SUB-MP nº 1/2026 - Revoga a Portaria.