| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/01/2026 |
| Data de publicação | 27/01/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Subprefeitura de São Miguel Paulista, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/01/2026 , p. 293 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SUB/MP |
| Palavras-chave |
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD |
