| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/02/2026 |
| Data de publicação | 25/02/2026 |
| Ementa |
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Leis Municipais nº 14.493/07 , nº 17.248/ 2019, alteradas pela Lei n º 17.759/2022, que respectivamente autorizam e regulamentam o Poder Executivo no tocante à concessão de isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/02/2026 , p. 257 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI - SUB/ST |
| Palavras-chave |
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CPDU COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS ALAGAMENTO CHUVA ENCHENTE PROCEDIMENTOS IMÓVEL EDIFICADO |
