PORTARIA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS Nº 18 DE 19 DE MARÇO DE 2026

Delegação de competência atribuída ao Sr. Subprefeito de Pinheiros para homologar e adjudicar licitações e seus respectivos objetos.

O Subprefeito de Pinheiros, Ygor Lucas Gomes da Costa, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.399/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/02;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §3º do Decreto Municipal nº 62.100/2022;

RESOLVE:

I – DELEGAR ao Coordenador da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF desta Unidade Administrativa a competência de homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito a Portaria Subprefeitura de Pinheiros nº 12 de 16 de fevereiro de 2023.