Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 25/04/2025 |
Data de publicação | 28/04/2025 |
Ementa |
Dispõe sobre a restituição de bens apreendidos durante as ações de zeladoria. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/04/2025 , p. 135 |
Origem |
SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA - SUB/VM |
Palavras-chave |
RESTITUIÇÃO APREENSÃO POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA BEM PARTICULAR ZELADORIA VILA MARIANA |