CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA - SUB/VM Nº 81 de 25 de Abril de 2025)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 25/04/2025
Data de publicação 28/04/2025
Ementa

Dispõe sobre a restituição de bens apreendidos durante as ações de zeladoria.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/04/2025 , p. 135
Origem

SUBPREFEITURA DA VILA MARIANA - SUB/VM

Palavras-chave

RESTITUIÇÃO

APREENSÃO

POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

BEM PARTICULAR

ZELADORIA

VILA MARIANA