PORTARIA Nº 049/SUB-PE/GAB/2026

Institui e regulamenta a Área de Controle Interno no âmbito da Subprefeitura Penha, designa responsáveis e estabelece suas atribuições.

A SUBPREFEITA DA SUBPREFEITURA PENHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e pela Portaria Intersecretarial nº 06, de 21 de dezembro de 2002,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42 a 46 do Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020, que institui o Programa de Integridade e Boas Práticas no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Controladoria Geral do Município – CGM para implementação do sistema de controle interno nos órgãos da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso e Alcance de Resultados do Programa de Integridade e Boas Práticas firmado pela Subprefeitura Penha; e,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as práticas de governança, integridade, gestão de riscos e controle interno no âmbito desta Subprefeitura;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Subprefeitura Penha, a Área de Controle Interno, vinculada ao Gabinete da Subprefeitura, responsável pela coordenação das atividades relacionadas ao sistema de controle interno, governança e integridade institucional.

Art. 2º A Área de Controle Interno será coordenada pelo Responsável pelo Controle Interno – RCI, designado pela Administração da Subprefeitura, a servidora: Jamile Guimarães Ferreira – RF 728.965.1

§1º Fica designada como Suplente do Responsável pelo Controle Interno, para substituição em impedimentos ou afastamentos: Tathiana Apparecida Rosa de Oliveira – RF 727.356.8

Art. 3º Compete à Área de Controle Interno, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pela legislação vigente:

I – coordenar e acompanhar as demandas oriundas da Controladoria Geral do Município – CGM, do Tribunal de Contas do Município – TCM e de outros órgãos de controle e fiscalização;

II – monitorar o cumprimento de recomendações, determinações e orientações emitidas pelos órgãos de controle interno e externo;

III – apoiar a implementação, monitoramento e atualização do Plano de Integridade e Boas Práticas – PIBP no âmbito da Subprefeitura;

IV – acompanhar fluxos e prazos de processos relacionados às demandas de controle, auditoria e fiscalização;

V – apoiar ações voltadas ao fortalecimento da ética, transparência, integridade e boas práticas na administração pública;

VI – acompanhar a implementação de gestão de riscos institucionais e de integridade, em consonância com as diretrizes da Controladoria Geral do Município;

VII – subsidiar a Alta Administração com relatórios, diagnósticos e indicadores que contribuam para o aprimoramento da gestão institucional;

VIII – acompanhar o cumprimento das obrigações relacionadas à transparência ativa, acesso à informação e ouvidoria, quando relacionadas ao sistema de controle interno;

IX – apoiar a implementação e o monitoramento das recomendações decorrentes de auditorias, inspeções e fiscalizações;

X – propor medidas de aprimoramento dos procedimentos administrativos e de governança da Subprefeitura.

Art. 4º A Área de Controle Interno deverá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento, contendo informações sobre:

I – recomendações de órgãos de controle;

II – providências adotadas pelas unidades administrativas;

III – monitoramento das ações vinculadas ao Programa de Integridade e Boas Práticas;

IV – eventuais riscos institucionais identificados e medidas de mitigação.

Art. 5º As unidades administrativas da Subprefeitura Penha deverão prestar apoio e fornecer informações necessárias ao desempenho das atividades da Área de Controle Interno, sempre que solicitadas.

Art. 6º A Área de Controle Interno da Subprefeitura Penha será composta pelos servidores integrantes da Equipe de Gestão de Integridade, designada pela Portaria nº 146/SUB-PE/GAB/2025, sendo constituída pelos seguintes membros:

I – Estela da Palma Arantes, RF 761.422.5;

II – Jamile Guimarães Ferreira, RF 728.965.1 – Responsável pelo Controle Interno (RCI);

III – Pedro Henrique Rodrigues Rocha, RF 733.968.2 – Responsável pelo Programa de Privacidade e Proteção de Dados;

IV – Rosa Maria Monteiro de Melo Vitorelli, RF 563.504.7;

V – Tathiana Apparecida Rosa de Oliveira, RF 727.356.8 – Suplente Responsável pelo Controle Interno (RCI).

Parágrafo único - Os servidores mencionados neste artigo atuarão de forma integrada no apoio às atividades de controle interno, governança, integridade institucional e monitoramento das ações vinculadas ao Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP, sem prejuízo de suas atribuições regulares.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.