| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 26/02/2026 |
| Data de publicação | 27/02/2026 |
| Ementa |
Altera a Comissão de Avaliação de Mercadorias apreendidas, oriundas do comércio irregular. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/2026 , p. 250 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA MOOCA - SUB/MO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS |
