Estabelece os procedimentos para o reconhecimento de imóveis edificados atingidos por enchentes e/ou alagamentos causados por chuvas, em cumprimento da Lei Municipal nº 14.493/07 e Decreto Municipal nº 48.767/07, que respectivamente autoriza e regulamenta o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão de IPTU para os casos que especifica.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Portaria SUB-MO nº 7/2026 - Revoga o § 4º do art. 1º e o inciso VI do art. 5º da Portaria. 

SUBPREFEITURA DA MOOCA - SUB/MO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

REMISSÃO DE DÍVIDA

ENCHENTE

ALAGAMENTO

CHUVA

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CPDU

IMÓVEL

RELATÓRIO

Chuvas de Verão