| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/05/2025 |
| Data de publicação | 22/05/2025 |
| Ementa |
Padroniza os procedimentos a serem adotados para a devolução de materiais (equipamentos/mercadorias) apreendidos em razão da fiscalização ao comércio ambulante irregular/ilegal na região administrativa da Subprefeitura Lapa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/05/2025 , p. 148 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DA LAPA - SUB/LA |
| Palavras-chave |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APREENSÃO MERCADORIA COMÉRCIO IRREGULAR LAPA |
