| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/12/2008 |
| Data de publicação | 30/12/2008 |
| Ementa |
Institui normas complementares para obtenção do Termo de Autorização e Cartão de Cadastro Simplificado para a atividade de fretamento contínuo de âmbito Municipal e Intermunicipal. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2008 , p. 20 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DTP |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL CADASTRO TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO ÔNIBUS VEÍCULO TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FRETAMENTO TERMO DE AUTORIZAÇÃO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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