| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/01/2000 |
| Data de publicação | 29/01/2000 |
| Ementa |
CUMPRIMENTO DA LEI 12893/99 SOBRE APLICACAO DE PENALIDADE AUTORIZADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/01/2000 , p. 15 |
| Revogações |
P 41/02(SMT)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA MULTA PROIBIÇÃO RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSÃO - CEMUSPE COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRANSPORTE REMUNERADO SEM PERMISSÃO - CEMUSPE |
| Alterações |
P 93/01(SMT)-ALTERA OS ARTS. 3.; ALTERA O ART. 6.,E REVOGA O PAR. UNICO DO ART. 6., DA PORTARIA P 41/02(SMT)-REVOGA A PORTARIA |
