| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/10/2017 |
| Data de publicação | 28/10/2017 |
| Ementa |
Estabelece o procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais, bem como as diretrizes para formalização das denúncias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOAO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/2017 , p. 26 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA COMPROMISSO AMBIENTAL DENÚNCIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL INFRAÇÃO LICENÇA AMBIENTAL MEIO AMBIENTE PATRIMONIO AMBIENTAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
