PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

Cria o Grupo de Trabalho para Recuperação de Créditos Não Inscritos em Dívida Ativa no âmbito da SVMA, e dá outras providências.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e avaliação dos créditos não inscritos em dívida ativa, para adoção de providências para respectiva cobrança;

RESOLVE:

Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho para Recuperação de Créditos Não Inscritos em Dívida Ativa no âmbito da SVMA, que passa a ter a seguinte composição: I – Rafael Elias da Silva Ferreira, RF 947.287-8 e Daniel Teixeira de Lima, RF 947.774 8, representando o Gabinete da SVMA; II - Felipe Hollanda Cavalcanti de Albuquerque, RF: 817.545-4; Liviny Yonamine Cavalcante dos Santos, RF: 858.562-8 e Paloma Graziele D'Oracio, RF: 941.612-9, representando a Assessoria Jurídica da SVMA; III - Thabata Fragoso Bettini Costa Novo, RF: 858.627-6; Ana Luíza Thomas da Silva, RF: 949.299-2, Paula Regina Santos, RF: 781.872-6 e Vânia Santana Carlos, RF: 793.251-1, representando a Coordenação de Fiscalização Ambiental.

Art. 2°. O Grupo de Trabalho para Recuperação de Créditos Não Inscritos em Dívida Ativa definirá, após minuciosa análise, os créditos passíveis de serem exigidos pela SVMA, especificando e excluindo, de forma fundamentada, os que estejam prescritos ou impossibilitados de serem objeto de cobrança por qualquer outro motivo.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente