| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/08/2023 |
| Data de publicação | 14/08/2023 |
| Ementa |
Determina que as ações fiscalizatórias ambientais, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sejam previamente autorizadas pelo Gabinete. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/08/2023 , p. 57 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – CFA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL AUTORIZAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO ORDEM DE SERVIÇO |
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