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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 42 DE 23 DE MAIO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 42 de 23 de Maio de 2025)

  1. Portaria SVMA nº 67/2026 - Revoga a Portaria.