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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 40 DE 7 DE JUNHO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 40 de 7 de Junho de 2023)

  1. Portaria SVMA nº 22/2026 - Revoga a Portaria.