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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 37 DE 9 DE MAIO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 37 de 9 de Maio de 2024)

  1. Portaria SVMA nº 42/2025 - Revoga a Portaria.