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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 22 DE 5 DE MARÇO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 22 de 5 de Março de 2013)

  1. Portaria SVMA nº 59/2013 - Revoga revogar o item I, 12 da Portaria.
  2. Portaria SVMA nº 85/2014 - Revoga a Portaria.