| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/10/2013 |
| Data de publicação | 17/10/2013 |
| Ementa |
Estabelece o procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/10/2013 , p. 21 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL FISCALIZAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL RECURSOS FINANCEIROS DENÚNCIA MEIO AMBIENTE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII PROCESSO ADMINISTRATIVO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL - DECONT CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - ESPECIALISTA MEIO AMBIENTE CARGO - ESPECIALISTA MEIO AMBIENTE CARGO - ESPECIALISTA MEIO AMBIENTE |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
