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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/FUNDURB Nº 115 DE 25 DE MARÇO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/FUNDURB Nº 115 de 25 de Março de 2025)

  1. Portaria SMUL n° 148/2025 -Revoga a Portaria.