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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CMPU Nº 3 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CMPU Nº 3 de 7 de Novembro de 2025)

  1. Portaria SMUL/CMPU nº 2/2026 - Revoga a Portaria.