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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CMPU Nº 2 DE 11 DE JUNHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CMPU Nº 2 de 11 de Junho de 2025)

  1. Portaria SMUL/CMPU nº 1/2026 - Revoga a Portaria.