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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 8 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 8 de 30 de Janeiro de 2025)

  1. Portaria SMUL nº 8/2026 - Revoga a Portaria.