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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL/CAF Nº 58 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL/CAF Nº 58 de 23 de Fevereiro de 2026)

  1. Portaria SMUL/CAF nº 66/2026 - Revoga a Portaria.