PORTARIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Nº 03 DE 03 DE MARÇO DE 2026.

Abre Crédito Adicional de R$  2.947.682,71 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.

Secretária do Fundo de Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo de Desenvolvimento Urbano,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.947.682,71 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), a seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

98.19.27.812.4011.1.896 Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC)

44903900.08.1.759.0402.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.947.682,71

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

98.19.27.812.4011.1.896 Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC)

44905100.08.1.759.0402.0 Obras e Instalações 1.000,00

98.19.27.812.4011.3.512 Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos

44903900.08.1.759.0402.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.946.682,71

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.