| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/02/2026 |
| Data de publicação | 13/02/2026 |
| Ementa |
Constitui Grupo de Trabalho para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a condução do Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/02/2026 , p. 138 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CONTROLE INTERNO GRUPO DE TRABALHO - GT SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
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