PORTARIA SMUL.GAB Nº 15, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Constitui Grupo de Trabalho para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a condução do Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal direta e indireta;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.273, de 14 de janeiro de 2020, que institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 01, de 21 de julho de 2022, que estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais na Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGM nº 02, de 23 de dezembro de 2024, que aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e;

CONSIDERANDO a necessidade de demonstrar o nível de conformidade desta Pasta em relação à proteção de dados pessoais, atendendo às exigências da Corregedoria Geral do Município (CGM) e do Tribunal de Contas do Município (TCM/SP),

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho (GT) responsável pelo planejamento, coordenação e execução das medidas necessárias ao mapeamento de processos e dados pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), com vistas à adequação Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes unidades, designados conforme abaixo:

I – do Controle Interno (SMUL/COCIN):

a) Presidente: Waltirene dos Santos Tavares Costa, RF 557.007-7;

b) Titular: Cristiane da Silva Oliveira, RF 921.998-6;

c) Suplente: Beatriz Ruggieri, RF 878.510-4;

II – do Gabinete da Secretária (SMUL/GAB):

a) Titular: Maria da Conceição Campello de Souza Galli, RF 886.834-4;

b) Suplentes:

Cinthia Zilli Ferreira, RF 922.049-6;

Kauane Anacleto da Silva, RF 949.86-9;

III – da Assessoria de Imprensa e Comunicação (SMUL/ASCOM):

a) Titular: Elaine Cristina Coghi, RF 927.090-6;

b) Suplente: Diana América da Rocha, RF 710.400-6;

IV – da Assessoria Técnica e Jurídica (SMUL/ATAJ):

a) Titular: Nicolle Chistien Mesquita Marques Megda, RF 817.570-5;

b) Suplente: Luana de Almeida Silva, RF 925.645-8;

V – da Assessoria Técnica de Colegiados e Comissões (SMUL/ATECC):

a) Titular: Maria Gabriela Camollez Florio, RF 887.068-3;

b) Suplente: Alessandro da Silva Fernandes, RF 877.329-7;

VI – da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (ATIC/STEL):

a) Titular: Carlos Eduardo Moraes, RF 551.226-3;

b) Suplente: Bruno Luiz Vieira, RF 854.440-9;

VII – da Coordenadoria de Aprovação de Edificações de Pequeno Porte (SMUL/CAEPP):

a) Titular: Giselle Flores Arrojo Pires, RF 726.480-1;

b) Suplente: Roseli Silva de Ataíde, RF 639.654-2;

VIII – da Coordenadoria de Administração e Finanças (SMUL/CAF):

a) Titular: Fernanda Passos Vieira, RF 823.171-1;

b) Suplentes:

Andrelina Martins Bedoni, RF 758.260-9;

Roberto Koji Momosse, RF 878.520-1;

Vera Cristina Mattos Aulicino, RF 522.576-1;

Viviane Torres Valentim, RF 928.043-0;

IX – da Coordenadoria de Atendimento ao Público (SMUL/CAP):

a) Titular: Julio Cesar Aparecido Gomes, RF 878.698-4; b) Suplentes:

Joyce Carvalho da Silveira, RF 796.292-4;

Ricardo Santos Oliveira, RF 735.186-1;

X – da Coordenadoria de Cadastro, Análise de Dados e Sistema Eletrônico de Licenciamento (SMUL/CASE):

a) Titular: Mariana Costa Panseri, RF 878.612-7;

b) Suplente: Alexia Kaori Maturaba, RF 897.216-6;

XI – da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade (SMUL/CEPEUC):

a) Titular: Heliana Lombardi Artigiani, RF 799.978-0;

b) Suplente: Danilo Eric dos Santos, RF 925.920-1;

XII – da Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial (SMUL/COMIN):

a) Titular: Juliana Ribeiro Longanezi de Oliveira, RF 922.067-4;

b) Suplente: Ademir de Assis Candido, RF 925.273-8;

XIII – da Coordenadoria de Controle e Uso de Imóveis (SMUL/CONTRU):

a) Titular: Paula Cristina Ribeiro Nascimento, RF 806.412-1;

b) Suplentes:

Adriano Manzano Canieto, RF 854.447-6;

Paulo Yassuo Hirata, RF 650.261-0;

XIV – da Coordenadoria de Segurança Hídrica (SMUL/COSH):

a) Titular: Amanda de Almeida Ribeiro, RF 806.010-0;

b) Suplente: Mônica de Azevedo Costa Nogara;

XV – da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (SMUL/DEUSO):

a) Titular: Priscila da Costa Simon, RF 929.930-1;

b) Suplente: Ellen Aguiar Costa, RF 923.713-5;

XVI – da Coordenadoria de Produção e Análise de Informação (SMUL/GEOINFO):

a) Titular: Fabio da Costa Bonfim, RF 854.377-1;

b) Suplente: Amanda Mendes de Souza, RF 809.969-3;

XVII – da Coordenadoria de Gestão Técnica de Análise de Regularização (SMUL/GTEC):

a) Titular: Giovanni de Salvo, RF 878.530-9;

b) Suplente: Edson Roberto da Silva, RF 921.965-0;

XVIII – da Coordenadoria de Parcelamento do Solo e Habitação de Interesse Social (SMUL/PARHIS):

a) Titular: Kathleen Maria Horacio Soares, RF 912.346-6;

b) Suplente: Amilcar Maioli Ribeiro da Silva, RF 794.787-9;

XIX – da Coordenadoria de Planejamento Urbano (SMUL/PLANURB):

a) Titular: Luciana Chakarian Kuada, RF 805.890-3;

b) Suplente: Clayton Erick Teixeira, RF 780.868-2;

XX – da Coordenadoria de Edificação de Uso Residencial (SMUL/RESID):

a) Titular: Cassia Mary Itamoto, RF 855.348-3;

b) Suplente: Regina Maria Almeida Martins, RF 810.178-7;

XXI – da Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional (SMUL/SERVIN):

a) Titular: Fabio Renan Dias dos Santos, RF 922.069-1;

b) Suplentes:

Hélio Freitas Filho, RF 811.213-4;

Leandra Capela Celestino, RF 753.045-5;

XXII – da Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional (SMUL/STEL):

a) Titular: Helena Sertorio Senise, RF 806.077-1;

b) Suplente: Lara Quadros de Melo, RF 878.523-6.

Parágrafo único. A coordenação, organização e presidência dos trabalhos do Grupo de Trabalho caberão aos representantes do Controle Interno (SMUL/COCIN), indicados no inciso I deste artigo.

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria:

I – realizar a interlocução com a Controladoria Geral do Município, quando necessário;

II – analisar a metodologia proposta pela Controladoria Geral do Município para o mapeamento de processos e dados pessoais;

III – identificar ações preexistentes na Secretaria que contribuam para o objeto deste Grupo;

IV – elaborar Plano de Trabalho para a execução do mapeamento de processos e dados pessoais, submetendo-o à aprovação da autoridade superior da Pasta;

V – monitorar a execução das atividades, observando os prazos estabelecidos pela Controladoria Geral do Município;

VI – coordenar as ações necessárias à conclusão do mapeamento de processos e dados pessoais.

Art. 4º As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão com periodicidade mensal, preferencialmente na quarta-feira da quarta semana de cada mês, em horário e local a serem definidos na reunião inaugural.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será exercida sem prejuízo das demais funções dos servidores designados.

Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho deverão comprovar, até 30 de setembro de 2026, a conclusão dos seguintes cursos de capacitação, caso ainda não os tenham realizado:

I – Curso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Escola Municipal de Administração Pública - EMASP) https://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/course/view.php?id=37;

II – Curso Ética no Serviço Público (EMASP), https://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/course/view.php?id=86;

III – Curso Pedidos de Acesso à Informação Pública: Ferramenta de Cidadania (EMASP), https://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/course/view.php?id=60;

IV – Curso Gestão da Informação e Abertura dos Dados Públicos (EMASP), https://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/course/view.php?id=15

V – Acesso à Informação (Escola Virtual de Governo - EV.G), https://www.escolavirtual.gov.br/programa/154/curso/76;

VI – Como implementar a LGPD: bases, mecanismos e processos (EV.G), http://escolavirtual.gov.br/programa/154/curso/529.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete França

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL