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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 28 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 28 de 20 de Fevereiro de 2019)

  1. Portaria SMT nº 103/2019 - Revoga o inciso IV do art. 1o e  o parágrafo único do art. 2o.
  2. Portaria SMT/SETRAM nº 53/2022 - Revoga o artigo 4º, alínea a.
  3. Portaria SMT nº 46/2025 - Revoga o inciso V do art. 1º.