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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 3 DE 9 DE JANEIRO DE 2026
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 3 de 9 de Janeiro de 2026)

  1. Portaria SMSU nº 15/2026 - Revoga a Portaria.