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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 3 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 3 de 27 de Janeiro de 2021)

  1. Portaria SMSU Nº 54/2025 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMSU Nº 57/2025 - Revoga a Portaria.