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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 12 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 12 de 28 de Fevereiro de 2025)

  1. Portaria SMSU nº 20/2026 - Revoga a Portaria.