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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT Nº 68 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT Nº 68 de 27 de Novembro de 2025)

  1. Ato SMT nº 1/2026 - Torna sem efeito a Portaria.