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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT Nº 18 DE 16 DE ABRIL DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT Nº 18 de 16 de Abril de 2025)

  1. Portaria SMT nº 18/2026 - Revoga a Portaria.