| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/04/2018 |
| Data de publicação | 24/04/2018 |
| Ementa |
Regulamenta o procedimento de aplicação de penalidade ao transporte coletivo privado de passageiros na modalidade fretamento, sem a devida delegação ou autorização, nos termos da Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2018 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO FRETAMENTO PENALIDADE FISCALIZAÇÃO INFRAÇÃO |
