| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/04/2023 |
| Data de publicação | 25/04/2023 |
| Ementa |
Complementa e organiza a execução dos processos de transferência de alvarás de estacionamento de táxi no Município de São Paulo, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5.337/DF e conforme estatuiu o caput do artigo 9º da PORTARIA SMT.SETRAM nº 007, de 10 de abril de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/04/2023 , p. 38 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM/DTP |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO TÁXI TRANSFERÊNCIA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS - DTP PROCESSO ADMINISTRATIVO |
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