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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 22 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 22 de 17 de Outubro de 2023)

  1. Portaria SMT n° 41/2025 - Revoga a Portaria.