CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON Nº 1 de 25 de Agosto de 2025)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 25/08/2025
Data de publicação 26/08/2025
Ementa

Altera a Portaria SMJ/PROCON nº 3, de 26 de agosto de 2024, que designa servidores para atuarem como fiscais do PROCON Paulistano, nos termos do inciso I do artigo 11 do Decreto Municipal nº 63.390/2024.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/08/2025 , p. 12
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON

Palavras-chave

PROCON PAULISTANO

SERVIDORES - DESIGNAÇÃO