| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 02/04/2025 |
| Data de publicação | 03/04/2025 |
| Ementa |
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar o nível de conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018 (LGPD) e identificar ações necessárias para a adequação às disposições legais vigentes porventura necessárias, na Secretaria Municipal de Justiça. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/04/2025 , p. 25 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ |
| Alterações |
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