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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 29 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB Nº 29 de 4 de Outubro de 2024)

  1. Decreto nº 64.256/2025 - Revoga a Portaria.