CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/COHAB Nº 25 de 11 de Julho de 2025)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 11/07/2025
Data de publicação 14/07/2025
Ementa

Delega aos funcionários indicados a competência para decidir recursos, revogar, anular, julgar deserto ou prejudicado, bem como adjudicar e homologar os procedimentos licitatórios na modalidade Pregão e os procedimentos relativos às Cotações/Dispensas Eletrônicas.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/07/2025 , p. 175
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/COHAB

Palavras-chave

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PREGÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

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