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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 90.512 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 90.512 de 4 de Dezembro de 2025)

  1. Portaria SEHAB nº 19/2026 - Revoga a Potaria.