Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
PORTARIA Nº 046/2025
Portaria 046/2025 de 14 de maio de 2025
SIDNEY LUIZ DA CRUZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – Jardim Apura, Paulistas I/Luigi Mancinelli e Paulistas II sob jurisdição da subprefeitura Cidade Ademar.
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0004912-0 e na Portaria 05 /2024 de 11 de janeiro de 2024;
RESOLVE:
Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS
Titular: Leila Oliveira Americo - RF. 948.660-7
Suplente : Maria Lucia Viana – RF. 308.175.3/10
Pela Subprefeitura de Cidade Ademar– Sub- AD
Titular: Denise Gelsomini, RF 888.202-9
Suplente: Helena Ferreira Pires, RF 742.145-1
Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Ademilson Galdino da Silva, RF 742.411-6
Suplente: Maria José da Silva RF 828.607-8
3) PELA SOCIEDADE CIVIL :
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15
Classificação final, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021 | |||
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | WESLEY SILVESTRE ROSA | 110 | TITULAR |
2 | SEBASTIÃO FERREIRA MAGALHÃES | 18 | TITULAR |
3 | KATIA NASCIMENTO | 10 | TITULAR |
4 | CIBELE LOPES | 5 | SUPLENTE |
5 | EDUARDO DE OLIVEIRA MOTA | 3 | SUPLENTE |
6 | WESLEY SOARES DOS SANTOS | 3 | SUPLENTE |
| SIMARA LOPES | 1 | N/A |
| FERNANDA CRISTINA CIMINO NETO | 0 | N/A |
II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Sidney Luiz da Cruz
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
